quarta-feira, 24 de março de 2010

Presidente do STF entrega proposta para agilizar justiça criminal

Caros,
vejam a idéia do STF. Não tivemos acesso às propostas, mas a questão da tornozeleira eletrônica vem ao encontro de uma política criminal de redução de danos no processo penal, sendo portanto, positiva tal medida. Já em relação à questão da videoconferência, somos contrários a tal possibilidade por uma razão muito simples e de enorme envergadura: a condição humana.
Sempre temos medo, receio e preocupação quando se fala em "agilizar a Justiça Criminal", pois essa aceleração não pode ser antigarantista (violadora das garantias fundamentais do réu).
Aguardemos as deliberações da Casa Legislativa!
Abraços,

Prof. Matzenbacher






Presidente do STF entrega proposta para agilizar justiça criminal


Sugestões apresentadas por Gilmar Mendes poderão ser transformadas em projetos de lei.


O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, entregou nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, anteprojeto com um conjunto de medidas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência da justiça criminal.

Gilmar Mendes lembrou que algumas das medidas, para entrar em vigor, dependerão de aprovação do Congresso Nacional. Entre as propostas estão o uso da tornozeleira eletrônica para monitorar presos em regime aberto e o uso de videoconferência em depoimentos.

Temer informou que vai propor aos integrantes daMesa Diretora da Câmara que assumam a iniciativa dos projetos de lei e, ainda, pedirá aos líderes apoio para assegurarurgência para a tramitação das propostas na Câmara. "Vou encaminhar os projetos de lei à Comissão de Constituição e Justiça, já com o pedido de urgência, visto que é inegável o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurisdicional e assegurar plenamente a dignidade da pessoa humana", disse Temer.

Sistema prisional

Gilmar Mendes e Temer ainda discutiram, durante o encontro, a atual situação do sistema prisional, agravada pelas prisões provisórias abusivas e pela falta de controle na execução penal. O presidente do STF lembrou que, após realização de um mutirão, foram detectados casos graves como detentos presos provisoriamente por até 14 anos.

"Uma das soluções que defendemos é prisão domiciliar com controle eletrônico dos condenados e adoção de penas alternativas", destacou Mendes, que também é presidente do CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça instituiu 2010 como o ano da Justiça Criminal.


Reportagem – Luiz Claudio Canuto/Rádio Câmara

Edição – Paulo Cesar Santos

Fonte - Câmara dos Deputados