1) Diferencie Direito Penal objetivo de Direito Penal subjetivo.
4) O que se entende por dignidade da pessoa humana e qual sua importância para o Direito Penal?
5) Explique o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
6) Por que o uso cada vez mais freqüente da sanção criminal não implica maior proteção de bens jurídicos?
7) Justifique o conteúdo mandamental das normas penais não-incriminadoras.
8) Por que o uso da técnica legislativa da norma penal em branco pode ensejar ofensa ao princípio da intervenção penal legalizada?
9) Em que consiste a extratividade da lei penal mais benéfica?
10) Qual o significado da ultatividade gravosa das leis penais excepcionais ou temporárias?
11) De acordo co ma Emenda Constitucional 35/2001, como ficou a imunidade dos parlamentares em matéria de crime comum?
12) Um avião privado brasileiro sai de Porto Velho (Brasil) com destino a Buenos Aires (Argentina). Ao fazer uma escala em Brasília (Brasil), entram no vôo 4 parlamentares, sendo 1 senador e 1 deputado estadual do partido “A” e 1 vereador e 1 deputado federal do partido “B”. Ao ingressar no espaço aéreo argentino, os parlamentares começam a discutir, politicamente, e o senador acaba desferindo impropérios ao vereador, injuriando-o. Não satisfeito com a situação, o deputado federal sai em defesa de seu correligionário e acaba provocando lesões corporais dolosas no deputado estadual. Diante dessa situação hipotética, analise a aplicação da lei penal no espaço, bem como, se os parlamentares estão albergados por alguma imunidade ou foro privilegiado e quais as ações respectivas.
